TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA A ACADEMIA

Em cumprimento do disposto na Lei 34/2002, dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico, informamos que:

1. Informações gerais

O conteúdo do presente documento, Aviso Legal – Contrato, tem por objetivo regular as condições gerais de utilização da plataforma do CURSO "LA ACADEMIA - IA APLICADA AO ANGIOEDEMA", doravante designada por "Plataforma", propriedade da entidade comercial:

LAB RATS, S.L., Empresa espanhola com o número de CIF B82051699, com sede social em: CALLE SANCHEZ PACHECO, NÚM. 97 | 28002 | MADRID

A LAB RATS, S.L. doravante é designada por "LAB RATS".

Solicita-se aos profissionais de saúde que utilizam esta Plataforma (doravante, os Utilizadores) que leiam e compreendam (e, se for caso disso, aceitem) o conteúdo do presente Aviso Legal, uma vez que este explica tanto as obrigações da LAB RATS enquanto prestador de serviços como as obrigações dos Utilizadores.

O acesso à Plataforma é efetuado apenas por convite da Biocryst, na qualidade de titular da licença do curso.

Se o Utilizador não concordar com estas condições legais, deve abster-se de utilizar a Plataforma.

As perguntas ou questões de natureza estritamente técnica podem ser enviadas para o seguinte e-mail: hola@labrats.es. Neste caso, a LAB RATS utilizará os dados pessoais fornecidos apenas para responder aos pedidos de informação, em conformidade com as disposições da regulamentação aplicável (Regulamento UE 2016/679 e LOPDGDD 3/2018).

2. Objeto

Esta Plataforma destina-se exclusivamente a profissionais de saúde interessados em desenvolver as suas competências na utilização e aplicação clínica da Inteligência Artificial (IA) no domínio do angioedema.

Os objetivos gerais da formação são:

a) Fornecer aos profissionais de saúde ferramentas práticas e conhecimentos técnicos sobre a utilização da IA na sua prática clínica.

b) Facilitar a organização da consulta, a elaboração de diagnósticos mais completos e precisos, bem como apoiar na tomada de decisões clínicas.

c) Promover a utilização da IA como um recurso de apoio à investigação e ao ensino, favorecendo a atualização e a melhoria contínua dos profissionais neste domínio.

Além disso, o Utilizador, se assim o selecionar, poderá receber informações sobre iniciativas e atividades de formação relacionadas com a LAB RATS.

3. Duração da formação

Data de Início: 1 de outubro de 2025
Data de conclusão: 30 de junho de 2026

4. Metodologia de ensino

A metodologia de ensino utilizada é a aprendizagem baseada nas competências através de conteúdos teóricos e de formatos audiovisuais atuais e interativos: podcasts, webinars em direto com professores, uma ferramenta virtual para a resolução de casos clínicos e vídeos.

O Utilizador será assistido pelos professores do curso através de um formulário de contacto na plataforma de formação on-line e poderá colocar questões durante toda a duração do curso e até um mês após a sua conclusão.

A avaliação dos Utilizadores será efetuada através de um teste de avaliação no final de cada módulo, que consistirá num teste com perguntas fechadas, por ordem aleatória e com uma única resposta válida.

O resultado do exame será apresentado no final do exame.

5. Utilização e limitações

Os serviços oferecidos são prestados sob determinadas condições de utilização, que devem ser expressamente aceites pelo Utilizador através da caixa de verificação de Termos e Condições, localizada na área de registo do Utilizador. Esta ação é uma condição prévia para o registo como Utilizador na Plataforma.

A LAB RATS pode modificar os termos de utilização em qualquer altura por razões legais, técnicas ou operacionais. Neste caso, o Utilizador será informado das alterações através da própria Plataforma e, no caso de alterações substanciais, também por correio eletrónico enviado para o endereço de contacto fornecido no registo. Nessa altura, o Utilizador deve aceitar novamente os termos e condições atualizados para poder continuar a utilizar a Plataforma.

Além disso, o Utilizador compromete-se a manter operacional e atualizado o e-mail utilizado no ato de registo, dado que constitui o principal meio de comunicação entre ambas as partes. Uma vez registado, o Utilizador receberá uma cópia do presente Aviso Legal – Contrato no seu endereço de correio eletrónico. A não atualização do e-mail implica que o e-mail inicialmente fornecido continua a ser válido.

6. Registo do utilizador

O acesso e a utilização desta Plataforma requerem um registo prévio como Utilizador, através de um sistema de convites restrito.

A inscrição é feita exclusivamente através da leitura de um código QR incluído num cartão de convite distribuído nos congressos e atividades profissionais, que permite aos profissionais de saúde aceder ao formulário de inscrição na Plataforma.

Os utilizadores menores de idade ou pessoas que não tenham o estatuto de profissionais de saúde não estão autorizados a registar-se. Para o efeito, o Utilizador deve aceitar uma declaração de que cumpre estes requisitos.

O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e presume-se que quem introduz os dados é o titular dos mesmos.

No primeiro acesso, o sistema pedirá ao Utilizador que crie uma palavra-passe segura, que deve cumprir os seguintes requisitos mínimos: oito caracteres, incluindo pelo menos uma letra maiúscula, uma letra minúscula, um número e um símbolo.

O acesso ou a utilização desta Plataforma pelo Utilizador implica o seu consentimento expresso e a aceitação de todas as condições estabelecidas no presente documento.

7. Condições de utilização

O acesso a determinadas informações exige um registo prévio como Utilizador. Os utilizadores menores de idade ou pessoas que não tenham o estatuto de profissionais de saúde não estão autorizados a registar-se.

O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma, os serviços e os seus conteúdos de forma diligente, correta e lícita e, em particular, a abster-se de:

  • Eliminar, iludir ou manipular os direitos de autor e outros dados identificativos dos direitos dos titulares incorporados nos conteúdos, bem como os dispositivos técnicos de proteção ou mecanismos de informação neles contidos.
  • Introduzir programas, vírus, macros ou qualquer outro dispositivo lógico ou sequência de carateres que causem ou possam causar alterações na Plataforma ou nos sistemas informáticos que a suportam.
  • Utilizar ou instalar programas ou dispositivos capazes de invalidar os controlos de segurança ou as palavras-passe estabelecidas pela LAB RATS, bem como de decifrar as chaves, os sistemas ou algoritmos de encriptação ou qualquer outro elemento de segurança da Plataforma ou dos seus utilizadores.
  • Fazer cópias, transferências ou capturas de ecrã dos conteúdos da Plataforma sem a autorização expressa da LAB RATS, exceto para as funcionalidades expressamente habilitadas (por exemplo, transferência de certificados).
  • Efetuar cópias ou versões da Plataforma ou do seu código fonte sem o consentimento expresso da LAB RATS.
  • Adotar qualquer comportamento contrário à lei ou à boa fé.
  • É estritamente proibida a utilização dos serviços da Plataforma para outros fins que não os estritamente ligados à formação, bem como a utilização comercial sem autorização prévia da LAB RATS. Para solicitar uma autorização, contactar: hola@labrats.es indicando no assunto "INFO Autorização de exploração".

A LAB RATS pode suspender ou revogar o acesso dos Utilizadores que violem estas condições, de forma a preservar a reputação, a imagem, os direitos e os interesses económicos da LAB RATS.

A LAB RATS não pode garantir a continuidade do serviço devido a eventuais incidentes na rede ou a outras causas (reparações, atualizações, manutenção, força maior, etc.). No entanto, tomará todas as medidas possíveis para restabelecer a normalidade o mais rapidamente possível.

8. Exclusão de responsabilidade

A LAB RATS não será responsável por qualquer perda, dano ou prejuízo que o Utilizador possa sofrer como resultado:

  • Falhas técnicas, indisponibilidade ou mau funcionamento da Plataforma devido a causas fora do controlo da LAB RATS, incluindo incidentes na rede Internet, falhas do servidor, ataques informáticos ou casos de força maior.
  • A introdução, pelos Utilizadores ou por terceiros, de programas, vírus, macros ou qualquer outro elemento suscetível de provocar alterações nos sistemas informáticos.
  • Utilização abusiva da Plataforma pelos Utilizadores em violação dos presentes termos e condições.
  • A utilização de informações, ligações ou conteúdos de terceiros acessíveis a partir da Plataforma, sobre os quais a LAB RATS não tem qualquer controlo ou supervisão.

Os conteúdos da Plataforma têm exclusivamente um caráter pedagógico e informativo. Em caso algum constituem um conselho médico individual ou substituem a responsabilidade profissional do Utilizador na sua prática clínica. O Utilizador é o único responsável pelas decisões clínicas por si tomadas no exercício da sua profissão, exonerando expressamente a LAB RATS de qualquer responsabilidade decorrente da aplicação prática dos conhecimentos adquiridos no curso.

A LAB RATS adotou todas as medidas de segurança razoáveis e adequadas, de acordo com o estado da técnica, para assegurar o bom funcionamento da Plataforma e a proteção dos dados dos Utilizadores. No entanto, o Utilizador está ciente de que as medidas de segurança na Internet não são inexpugnáveis.

9. Links

A LAB RATS declina qualquer responsabilidade pelos serviços e/ou informações fornecidos noutros sítios ligados a esta Plataforma. A LAB RATS não controla nem exerce qualquer tipo de supervisão quando inclui links para os mesmos. No entanto, a utilização de links para outras páginas não implica a assunção de qualquer responsabilidade, nem a apropriação do conteúdo dessas páginas, não podendo ser entendido como qualquer supervisão ou aprovação das alterações ou informações nelas efetuadas. Os utilizadores que utilizem estes links devem consultar os termos e condições legais publicados nas páginas de destino.

10. Política de privacidade

A LAB RATS respeita os direitos fundamentais, as liberdades públicas e os interesses de todas as pessoas com quem lida. Portanto, garante que os dados pessoais recolhidos no âmbito desta Plataforma serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril, Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD).

Ao submeter qualquer um dos formulários de registo, o utilizador aceita esta Política de Privacidade sem reservas.

A. Responsável pelo Tratamento

LAB RATS, S.L., sociedade espanhola com NIF núm. B82051699, com domicílio social em: CALLE SANCHEZ PACHECO, NÚM. 97 | 28002 | MADRID

Delegado de Proteção de Dados: dpo@mkmedia.es

B. Recolha de dados

A LAB RATS trata os seguintes dados pessoais do Utilizador: nome, apelido, correio eletrónico, ID de utilizador e palavra-passe, número do bilhete de identidade nacional; número de membro, centro, especialidade, cidade e província. Bem como a imagem, se o Utilizador assim o consentir.

A LAB RATS não recolhe mais dados do que os estritamente necessários.

Recordamos que não é permitido introduzir dados de terceiros.

C. Objetivos do tratamento

Os dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores serão tratados pela LAB RATS para as seguintes finalidades:

  • Gerir o acesso e a utilização da plataforma de aprendizagem eletrónica.
  • Facilitar o acompanhamento académico, emitir certificados e responder às questões dos utilizadores.
  • Elaborar relatórios estatísticos sobre a utilização da plataforma.
  • Garantir a segurança técnica dos serviços.

Em conformidade com o pedido da Biocryst, os resultados da formação só serão entregues em formato agregado e anónimo, sem fornecer à Biocryst quaisquer dados de identificação pessoal dos Utilizadores.

Os dados pessoais serão conservados durante o período de duração do curso e, após a conclusão do mesmo, durante o tempo necessário para cumprir as obrigações legais. Posteriormente, serão eliminados ou anonimizados de forma segura.

D. Destinatários dos dados

A LAB RATS não transmite dados pessoais a terceiros sem informar previamente os titulares dos dados sobre os dados a transmitir, a identidade dos cessionários, a sua atividade e as finalidades para as quais os referidos cessionários podem utilizar os dados e sem que, se necessário, tenha sido obtido o consentimento dos titulares dos dados.

E. Tratamento transfronteiriço de dados

A LAB RATS não efetua tratamentos transfronteiriços de dados sem ter recorrido a uma das circunstâncias que o permitem.

F. Segurança

A LAB RATS adotou as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a integridade, a disponibilidade e a confidencialidade dos dados pessoais que trata. Assim, a LAB RATS aplica as medidas de segurança exigidas pelo princípio da segurança e só contrata fornecedores de serviços Internet (ISP) que respeitem as normas internacionais mais rigorosas em matéria de gestão da segurança da informação.

G. Política de cookies

O objetivo da presente Política de Cookies é informá-lo de forma clara e precisa sobre os cookies utilizados na Plataforma.

O que são as cookies?

Uma cookieUm cookie é um pequeno pedaço de texto que os sítios da Web que visita enviam para o seu browser e que permite ao sítio memorizar informações sobre a sua visita, como o seu idioma preferido e outras escolhas, para facilitar a sua próxima visita e tornar o sítio mais útil para si.

Tipos de cookies

Dependendo de quem gere o domínio a partir do qual são enviadas:

  • Cookies próprios: gerido pela LAB RATS.
  • Cookies de terceiros: geridos por fornecedores externos (por exemplo, Google).

Em função da sua duração:

  • Cookies de sessão: são eliminados quando fechar o browser.
  • Cookies persistentes: permanecem armazenados no terminal durante um período de tempo definido.

De acordo com o seu objetivo:

  • Cookies técnicos ou necessários (sempre ativos).
  • Cookies de personalização (idioma, configuração).
  • Cookies analíticos (por exemplo, Google Analytics).
  • Cookies de publicidade.
  • Cookies de publicidade comportamental.
Cookies utilizados neste sítio da Web

A Plataforma utiliza atualmente os seguintes cookies:

  • Google Analytics: análise estatística da navegação, com anonimização do IP.
  • viewed_cookie_policy: interno, controla a apresentação da política de cookies.
  • wordpress_test_cookie: verifica se o seu browser aceita cookies.
  • cookielawinfo-checkbox-necessary: armazena o consentimento de cookies necessários.
  • cookielawinfo-checkbox-non-necessary: armazena o consentimento de cookies que não são necessários.
Gestão de consentimentos

No primeiro acesso à Plataforma, será apresentado uma faixa sobre os cookies para permitir ao Utilizador:

  • Aceitar todos os cookies.
  • Rejeitar todos os cookies não necessários.
  • Configurar cookies por categoria.

Os utilizadores podem modificar ou revogar o seu consentimento a qualquer momento através da ligação permanente disponível na parte inferior do sítio da Web ("Definições de cookies").

H. Direitos dos titulares dos dados

A LAB RATS permite que os titulares de dados pessoais exerçam os seus direitos de acesso, retificação, limitação, portabilidade, oposição e supressão em qualquer momento, nos termos previstos no Regulamento (UE) 2016/679, Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), e na Lei Orgânica 3/2018, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD).

Para exercer esses direitos, o Utilizador pode contactar, gratuitamente, o seguinte endereço:

  • E-mail: dpo@mkmedia.es
  • Endereço postal: LAB RATS, S.L., Calle Sánchez Pacheco, 97, 28002 – Madrid (Espanha), Ref. "Proteção de dados".

No seu pedido, o Utilizador deve indicar claramente qual o direito que pretende exercer, acompanhado, se for caso disso, de uma cópia de um documento comprovativo da sua identidade.

Da mesma forma, o Utilizador tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD), especialmente quando não tenha obtido satisfação no exercício dos seus direitos. Para mais informações, consultar o sítio da Web oficial da AEPD: www.aepd.es.

11. Propriedade Intelectual

A LAB RATS é a titular e/ou licenciada dos direitos de exploração da Plataforma, que está protegida pela legislação espanhola e internacional em matéria de propriedade intelectual e industrial.

Todos os elementos que compõem a Plataforma – incluindo, entre outros, textos, imagens, logótipos, sinais distintivos, sons, animações, vídeos, código fonte, arquitetura, design gráfico, módulos interativos e outros conteúdos – são propriedade da LAB RATS ou dos seus licenciantes, ou são utilizados com a autorização dos seus legítimos proprietários.

A inscrição do Utilizador na Plataforma não constitui, em caso algum, uma transferência de direitos de propriedade intelectual ou industrial a seu favor, mas apenas uma licença de utilização limitada, pessoal, não exclusiva, intransmissível e temporária, concedida com o único objetivo de permitir o acesso e a utilização da formação no âmbito do presente curso.

A LAB RATS mantém a titularidade da Plataforma em todos os momentos, bem como dos módulos e componentes reutilizáveis que fazem parte da mesma, os quais constituem igualmente informações e segredos comerciais da LAB RATS, protegidos pela Lei 1/2019, de 20 de fevereiro, relativa aos Segredos Comerciais.

O Utilizador reconhece este facto e compromete-se a abster-se de qualquer utilização indevida ou ilícita dos conteúdos, sendo responsável por qualquer infração que ele próprio ou pessoas sob o seu controlo possam cometer.

12. Regras de conduta para a utilização da Plataforma

A LAB RATS adverte o Utilizador de que poderá rejeitar os pedidos de registo efetuados de forma fraudulenta ou em violação das normas ou direitos de terceiros, bem como suspender ou cancelar o registo dos utilizadores que não cumpram as presentes condições legais ou as advertências e exigências que a LAB RATS lhes dirija relativamente a comportamentos que violem as políticas e normas que regem esta Plataforma.

Os utilizadores são responsáveis por todas as ações realizadas com o seu nome de utilizador e a sua palavra-passe. Em particular, são responsáveis pela utilização e custódia das suas credenciais de acesso e devem alterá-las imediatamente se suspeitarem que a segurança foi comprometida. A LAB RATS não poderá ser responsabilizada por acessos indevidos resultantes de negligência do Utilizador na guarda das suas palavras-passe.

O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada da Plataforma da LAB RATS e, nomeadamente, compromete-se a não adotar as seguintes condutas:

  • Fazer-se passar por outra pessoa, fornecer informações falsas ou utilizar dados pessoais de terceiros sem o seu consentimento.
  • Atribuir o nome de utilizador e a palavra-passe atribuídos ao Utilizador registado a qualquer pessoa singular ou coletiva.
  • Introduzir conteúdos que violem os direitos de propriedade intelectual ou industrial, ou exercer actividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa fé e à ordem pública.
  • Introduzir ou difundir conteúdos ou propaganda de carácter racista, xenófobo, pornográfico, de apologia do terrorismo ou atentatórios dos direitos de terceiros.
  • Fazer comentários que insultem, difamem ou não demonstrem a devida consideração por outros utilizadores registados, membros da LAB RATS ou terceiros, bem como utilizar linguagem ofensiva.
  • Causar danos aos sistemas físicos ou lógicos da LAB RATS, dos seus fornecedores, de outros utilizadores ou de terceiros.
  • Introduzir ou difundir vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que possam causar danos.
  • Eliminar, contornar ou manipular as medidas de segurança implementadas na aplicação.
  • Tentar aceder e, se for caso disso, utilizar as contas de outros utilizadores e modificar ou manipular as suas mensagens ou conteúdos.

O incumprimento das presentes regras pode implicar a suspensão temporária ou definitiva do acesso do Utilizador à Plataforma, sem prejuízo das ações cíveis ou criminais que possam ser intentadas em defesa dos interesses da LAB RATS e de terceiros.

13. Segurança

A LAB RATS informa que dispõe das medidas de segurança técnicas e organizacionais exigidas pela regulamentação em vigor em matéria de proteção da vida privada, nomeadamente o artigo 32.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), tendo estabelecido os meios necessários para evitar a perda, a utilização abusiva, a alteração, o acesso não autorizado ou o roubo dos dados pessoais fornecidos através da Plataforma.

A LAB RATS aplica medidas de segurança apropriadas conforme o estado da técnica, a natureza dos dados tratados e os riscos a que estão expostos, e unicamente contrata fornecedores que ofereçam garantias suficientes de cumprimento em matéria de segurança da informação.

No entanto, o Utilizador deve estar consciente de que as medidas de segurança na Internet não são inexpugnáveis.

14. Resolução

A LAB RATS reserva-se o direito de rescindir o "contrato" com os utilizadores nos seguintes caso:s

  • Por violação dos termos ou condições do presente Aviso Legal.
  • Por incumprimento da lei.
  • A pedido das Autoridades.

A LAB RATS tomará as medidas legais necessárias e exigirá a indemnização correspondente aos clientes e/ou utilizadores que deliberadamente atuem de forma incorreta e maliciosa com o objetivo de danificar a aplicação, ou com o objetivo de prejudicar direta ou indiretamente a LAB RATS.

15. Direito aplicável

O presente Aviso Legal – Contrato, tem o carácter de um contrato entre a LAB RATS e os seus Utilizadores.

Todas as condições estabelecidas no presente Aviso Legal são regidas pela legislação espanhola.

Qualquer tipo de conflito, discrepância, dúvida ou reclamação direta ou indiretamente relacionada com esta Plataforma será resolvida pelos Tribunais da cidade de Madrid (Espanha), no caso de profissionais ou empresas, com renúncia expressa a qualquer outro foro, ou, no caso de consumidores, por qualquer outro foro que possa ser competente.

16. Cláusula de salvaguarda

Se qualquer parte do presente Aviso Legal – Contrato se tornar inválida por força de qualquer lei ou for declarada inválida por qualquer tribunal, essa invalidade não afetará as restantes partes, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

Além disso, o presente contrato substitui todos os acordos, compromissos ou convénios escritos ou verbais que existiam anteriormente entre as duas partes.

17. Versão

Esta política de privacidade é a versão 1.2025 e quaisquer alterações aos seus termos serão publicadas nesta Plataforma.

Última atualização: setembro de 2025